Políticas públicas que sejam de fato efetivas à primeira infância têm sido a preocupação de autoridades e especialistas de todo o País. A importante temática, começou a ser debatida na terça-feira (18) no evento que reúne em Florianópolis (SC), profissionais das Cortes de Contas do Brasil no - “2º Seminário Nacional: A Primeira Infância e os Tribunais de Contas”.
Representando o TCE-MS no encontro em Florianópolis, estão a coordenadora-geral da Escola Superior de Controle Externo (Escoex), professora Sandra Rose e o gerente de auditoria operacional, auditor de controle externo João Carlos de Assumpção Filho.
De acordo com a professora Sandra Rose, a avaliação de Políticas Públicas pelos Tribunais de Contas oportuniza o conhecimento da condição socioeconômica das crianças na faixa etária de 0 a 6 anos no Brasil, por meio de indicadores que sinalizam para a urgente tomada de decisões frente à efetividade de Políticas Públicas que previnam e combatam as situações de vulnerabilidade e violência a que estão expostas as crianças.
“O seminário nos mostra que as políticas públicas destinadas à 1ª infância compreendem desde a gestação, tanto nos âmbitos federal, estadual e municipal, e que atendam efetivamente essa faixa etária. Conscientizar e sensibilizar por meio de pesquisas científicas, são questões que necessitam de urgência para serem resolvidas, buscando uma melhor qualidade de vida das crianças”, explicou a coordenadora-geral da Escoex.
A programação do evento conta com palestras e mesas temáticas do debate sobre os aspectos relacionados diretamente à garantia dos direitos e ao desenvolvimento global das crianças de zero a seis anos, bem como, momentos para trabalhos em grupos, com o objetivo de analisar a implementação da Carta de Fortaleza pela Primeira Infância e sua aderência às atuais políticas públicas da área.
A Carta de Fortaleza pela Primeira Infância foi o documento produzido durante o 1º Seminário Nacional: A Primeira Infância e os Tribunais de Contas, realizado em agosto de 2022, em Fortaleza (CE), recomendando às Cortes de Contas, ações já inseridas no cotidiano do controle externo e do sistema Tribunais de Contas, para fazer valer os direitos das crianças (0 a 6 anos) no Brasil, junto às políticas públicas dos governos federal, estaduais e municipais.
Ação dos TCs
Após a conferência de abertura, foi realizado o primeiro painel, com o tema “O que os Tribunais de Contas podem fazer pela Primeira Infância”. Mediado pelo presidente do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), conselheiro Luiz Antônio Guaraná, o debate contou com a participação do presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima; do presidente do Comitê Técnico da Primeira Infância do IRB, conselheiro Edson José Ferrari; e do presidente da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância do Congresso Nacional, deputado federal Zacharias Calil.
Durante o painel, Ferrari disse que a avaliação das políticas públicas é muito importante. Ele apontou a necessidade de se melhorar, dentro do sistema tribunais de contas, a eficácia de avaliação e mesclá-la às questões de fiscalização e auditorias. Sobre as políticas públicas relacionadas à Primeira Infância, Ferrari sustentou que é preciso avaliar as ligadas à saúde — desde a atenção primária, com o agente comunitário de saúde —, à educação, ao saneamento, à habitação e à segurança. Defendeu também a necessidade de orçamento para a primeira infância.
Na oportunidade, o presidente do Comitê Técnico da Primeira Infância do IRB entregou, ao deputado Zacharias, um estudo de avaliação com 14 indicadores, como contribuição ao trabalho desenvolvido pela frente parlamentar.
Na sequência, Pontes Lima afirmou que “o Brasil gasta muito com as políticas públicas, mas gasta mal”. Por isso, segundo ele, os tribunais de contas têm um papel-chave, que é a avaliação das políticas públicas antes que elas se tornem gastos públicos.
Ele defendeu que, na formulação das políticas públicas, deve-se evitar os três “is”: a ignorância, isto é, a ausência de estudo e investigação; a inércia de ação, ou seja, repetir o que vem sendo feito de errado; e a ideologia política.
Por fim, o deputado Zacharias, que é médico-cirurgião-pediatra, apresentou o trabalho desenvolvido pela Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância do Congresso Nacional. Ele destacou o artigo 227 da Constituição Federal, que garante à criança, ao adolescente e ao jovem o direito fundamental à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de protegê-los de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Segundo ele, mais do que cumprir e fazer cumprir a legislação, “o regramento tem que nos levar a fazer algo, tem que nos despertar para a situação das nossas crianças, porque todos somos responsáveis por elas”.
Os dois dias de seminário, 18 e 19 de abril, é uma realização do Instituto Rui Barbosa (IRB), por meio do seu Comitê Técnico da Primeira Infância, e os Tribunais de Contas dos Estados de Goiás (TCE-GO) e de Santa Catarina (TCE-SC). Conta com o apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) e do Pacto Nacional pela Primeira Infância.