Mais de uma década depois de entrar em vigor, a chamada “Lei dos 60 dias”, que obriga o início do tratamento contra câncer em até dois meses após o diagnóstico, ganhou agora um fluxo oficial de aplicação em Campo Grande.
A regulamentação foi publicada nesta quarta-feira (15), em edição extra do Diogrande (Diário Oficial), por meio de resolução da Sesau (Secretaria Municipal de Saúde).
Na prática, a lei federal existe desde 2012, mas só agora o município detalhou como o atendimento deve funcionar passo a passo dentro da rede pública. O documento estabelece prazos e responsabilidades desde a confirmação da doença até o início do tratamento.
Pelo fluxo, laboratórios que identificarem casos de câncer devem enviar o resultado em até dois dias úteis. Depois disso, os pacientes precisam ser cadastrados em um sistema municipal em até dez dias. A partir daí, começa a contagem do prazo legal para o início do tratamento, que deve ocorrer em até 60 dias.
O texto também define o papel de cada setor. A regulação municipal fica responsável por agendar a consulta com especialistas, enquanto unidades de oncologia devem atualizar os dados do paciente e dar andamento ao tratamento. Se o prazo não for cumprido, o caso entra em monitoramento e pode gerar cobrança de justificativas.
Outro ponto previsto é a chamada “busca ativa”. Quando o paciente não inicia o tratamento ou perde o acompanhamento, equipes da atenção básica devem localizá-lo e retomar o atendimento.
Na rede estadual, essa medida entrou em vigor no dia 9 de dezembro de 2014, com a resolução 114, assinada pelo secretário estadual de Saúde da época, Antônio Lastoria.