O deputado estadual Evander Vendramini (PP) protocolou projeto de lei que estabelece princípios para o atendimento especializado aos Órfãos do Feminicídio: Atenção e Proteção, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. O PL será apresentado amanhã, 11, na Assembleia Legislativa, durante sessão remota.
Conforme o projeto, são considerados órfãos do feminicídio as crianças e os adolescentes dependentes de mulheres assassinadas em contexto de violência doméstica e familiar ou flagrante menosprezo e discriminação à condição de mulher, nos termos que dispõe a Lei do Feminicídio, Lei Federal 13.104/2015. Ainda segundo a proposição, definem-se mulheres todas aquelas que se autoidentificam com o gênero feminino, vedadas discriminações por raça, orientação sexual, deficiência, idade, escolaridade e de outras naturezas.
A proposta estabelece que os princípios para o atendimento especializado aos órfãos do feminicídio serão orientados pela garantia da proteção integral e prioritária dos direitos das crianças e dos adolescentes, preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Dentre os atendimentos especializados, estão a promoção dos direitos à assistência social, à saúde, à alimentação, à moradia, à educação e à assistência jurídica gratuita para essas crianças e adolescentes e respectivos responsáveis legais.
O objetivo da proposição é assegurar a proteção integral e o direito humano das crianças e dos adolescentes de viver sem violência, preservando sua saúde física e mental, seu pleno desenvolvimento e seus direitos específicos na condição de vítimas ou testemunhas de violência no âmbito de relações domésticas, familiares e sociais, resguardando-os de toda forma de negligência, discriminação, abuso e opressão, conforme dispõe a Lei da Escuta Especializada e Depoimento Especial, Lei Federal 13.431/2017.
De acordo com o parlamentar autor da proposta, se aprovada, a lei irá determinar princípios às entidades do Estado que atuam no atendimento da criança ou adolescente órfão, que também se torna vítima do feminicídio em razão da perda da figura materna.
“Apesar de o Estado já possuir abrigos institucionais para o atendimento da criança e adolescente, por meio do Plano de Atendimento Individual e que abrange todos esses menores de idade, a minha intenção, com este novo projeto, é justamente estabelecer princípios norteadores para que o órgão estadual responsável observe quando atuar no atendimento especificamente ao órfão de vítima de crime de feminicídio”, avaliou Evander.