Após divulgação na mÃdia oficial da Câmara Municipal de Jardim, o Poder Legislativo realizou na manhã desta quarta-feira (08), uma Audiência Pública para discussão dos Projetos de Lei Orçamentária Anual e Plano Plurianual, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.
A reunião aconteceu no plenário da Casa de Leis e foi presidida pelo vereador Glaucio Cabreira da Costa (PSDB), além da presença de público e dos relatores Andrea Insfran (MDB), Tereza Moreiras (DEM) e Beto Xuxa (PSDB), com a colaboração de assessores jurÃdicos legislativos.
Abrindo os trabalhos, Glaucio Cabreira disse que mesmo não sendo obrigatória a realização de audiência pública pelo Poder Legislativo nesta fase de deliberações do PPA e da LOA, a Mesa Diretora e os demais vereadores decidiram por suspender a tramitação dos projetos em plenário, e chamar a população para conhecer os termos, principalmente a Lei Orçamentária.
Eu digo que a Câmara de Vereadores não está obrigada legalmente a fazer esse tipo de audiência pública, pelo fato de que não há legislação que preveja isso. Ocorre, que a Lei de Transparência afirma que todos os atos públicos, e aà se inclui, na nossa visão o orçamento do municÃpio, devem ter a mais ampla e irrestrita divulgação, enfatizou o presidente.
Encerrando sua fala, Cabreira enfatizou que, com base nesse espÃrito, é que nós, parlamentares jardinenses, decidimos, ainda que de última hora, convocar a população para tomar conhecimento da previsão orçamentária para o próximo exercÃcio.
Com questionamentos apresentados pelos presentes, e devidamente respondidos pelos parlamentares e assessoria jurÃdica, foi elaborada uma Ata, assinada e encerrada, dando-se publicidade ao evento.