Em Jardim Vereadora do DEM é investigada e MP requer a devolução do valor de diárias indevidas.

O Ministério Público está apurando eventuais irregularidades no recebimento de diárias pela Vereadora de Jardim e eventuais atos de improbidade administrativa daí decorrentes.

Trata-se de notícia de fato registrada para apurar denúncia anônima recebida pela Ouvidoria do Ministério Público Estadual, por meio da manifestação de nº 11.2019.00003061-2.

Conforme a Notícia de Fato n.º 01.2019.00009725-0, O Ministério Público Estadual (MPE) abriu inquérito civil para apurar a violação aos Princípios Administrativos, uma vez que a vereadora recebeu, indevidamente, diversas diárias no período compreendido no ano de 2019.

Analisando conjuntamente as informações constantes no livro de ponto da Professora (e também Vereadora em Jardim/MS), na Escola Municipal Castelo Branco, com os relatórios de viagens e pagamentos de diárias efetuados pela Câmara Municipal de Jardim/MS, constatou que:

 

Data da viagem *Quantidade de diárias requeridas * Valor recebido diária *Presença no ponto da Escola M. Castelo Branco

 

07.02.2019 a 08.02.2019 *(01) *R$ 600,00 *Sim

13.02.2019 a 15.02.2019 *(02) *R$ 1.200,00 *Sim

13.03.2019 a 15.03.2019 *(02) *R$ 1.200,00 *Sim

20.03.2019 a 22.03.2019 *(02) *R$ 1.200,00 *Sim

10.04.2019 a 12.04.2019 *(02) *R$ 1.200,00 *Sim

29.05.2019 a 31.05.2019 *(02) *R$ 1.200,00 *Sim

26.06.2019 a 28.06.2019 *(02) *R$ 1.200,00 *Sim

07.08.2019 a 09.08.2019 *(02) *R$ 1.200,00 *Sim

14.08.2019 a 16.08.2019 *(02) *R$ 1.200,00 *Sim

 

A soma dos pagamentos efetuados a título de diárias pela Câmara de Vereadores de Jardim/MS, referentes aos dias em que a Vereadora também estava lecionando, no período vespertino, na Escola Municipal Castelo Branco foi de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais).

Dia 04.12.2019, a Câmara Municipal de Vereadores publicou a Portaria nº 24/2019, que dispõe sobre a determinação de instauração de processo administrativo disciplinar.

      Processo	Tipo de vínculo	Tipo de processo	Local
06.2019.00001597-8	Instaurado a partir do número	IC - Inquérito Civil	2ª Promotoria de Justiça de Jardim
11.2019.00003061-2	Número instaurado	Representação	Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Para consultar o processo acesse o link abaixo.

https://consultaprocedimento.mpms.mp.br/consulta/saj/processo