O Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, por meio da 1ª Vara de Execução Penal de Jardim, autorizou a destinação de R$ 94.000,00, da Central de Penas Pecuniárias, para o Hospital Edelmira Nunes de Oliveira, de Guia Lopes da Laguna-MS, visando à aquisição de equipamentos hospitalares para melhor diagnóstico da avaliação pulmonar, que serão utilizados no combate ao COVID-19. Além disso, foram liberados R$ 3.616,60, para o Estabelecimento Penal Máximo Romero, para a compra de materiais de higienização dos presos e dos servidores.
Para a liberação do montante, levou-se em consideração a Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que resultou na edição pelo TJMS da Portaria n. 1.725, de 24 de março de 2020, que permitiu, nesse perÃodo de excepcionalidade, a destinação das verbas provenientes das penas pecuniárias e da suspensão condicional de processo para ações e compra de equipamentos no combate à referida enfermidade.