TCE comunica jurisdicionados sobre cadastro no e-CJUR para envio das prestações de contas

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), por meio do Departamento de Informações Estratégicas, informa aos seus jurisdicionados que é obrigatória a atualização de cadastro no sistema e-CJUR. O Comunicado n. 01/2025, está no Diário Oficial Eletrônico – DOE 3955, publicado nesta quarta-feira, 22 de janeiro. Todos os ordenadores de despesas, responsáveis contábeis, responsáveis por atos de pessoal, controladores internos, prestadores de serviços de TI, procuradores jurídicos e membros do Poder Legislativo, e outros elencados no Manual do e-CJUR, que não estiverem com o cadastro atualizado, deverão regularizar a sua situação cadastral no sistema e-CJUR. O não cadastramento ou a falta de atualização cadastral poderá resultar na recusa do recebimento da prestação de contas e demais documentos de envio obrigatório ao TCE-MS, além da aplicação de multa, conforme o art. 17 da Resolução TCE/MS nº 65/2017. Para isso, o TCE-MS informa que no Portal do Jurisdicionado estão disponibilizados Vídeos Institucionais “Tutorial e-CJUR�, com o passo a passo para melhor orientar. Já o Manual de Sistema e-CJUR encontra-se disponível no Portal do Jurisdicionado, menu “Manuais�. Solicitações de esclarecimentos devem ser formalizadas exclusivamente pelo jurisdicionado cadastrado no sistema e-CJUR e encaminhadas para o e-mail atendimento@tce.ms.gov.br. Leia na íntegra o Comunicado 01/2025 no DOE 3955.