O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Secretaria de Controle Externo, alerta os jurisdicionados para atualizem seus dados cadastrais no Sistema e-CJUR. De acordo com o Comunicado 02/2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico, DOE n. 3311, nesta quinta-feira, 12 de janeiro, é imprescindível a atualização cadastral para que os órgãos jurisdicionados consigam realizar o envio das prestações de contas anuais de gestão.
O alerta tem amparo legal na Resolução TCE/MS nº 65/2017, que compete ao jurisdicionado manter atualizado seu endereço residencial e eletrônico, informado no cadastro e-CJUR, realizando alterações no sistema sempre que ocorrer modificações nas informações. Para isso, o TCE-MS informa que foram disponibilizados no Portal do Jurisdicionado os vídeos institucionais - menu “Vídeos”, explicando o passo-a-passo para a realização dos cadastros dos responsáveis e o vídeo - “Atualizações do e-CJUR”, que enfatiza a importância dos jurisdicionados manterem atualizados seus dados cadastrais. link: https://www.youtube.com/watch?v=wff3qQXnzmQ
Caso os ordenadores de despesas, responsáveis contábeis, por atos de pessoal, controladores internos, prestadores de serviços de T.I., procuradores jurídicos e ainda membros do Poder Legislativo, não estejam cadastrados ou com seus dados atualizados no sistema e-CJUR, devem regularizar a situação, pois não será possível realizar o envio das Prestações de Contas Anuais de Governo e de Gestão, exercício 2022. O Tribunal de Contas também informa que não se responsabilizará pelo prejuízo causado com a desatualização do cadastro eletrônico, uma vez que as notificações, intimações e correspondências serão enviadas para os endereços informados, não podendo o gestor/ordenador, alegar desconhecimento sobre os fatos informados por meio de correspondências enviadas aos endereços constantes do cadastro.
O Manual de Sistema e-CJUR está disponível no Portal do Jurisdicionado - menu “Manuais”, link: http://www.tce.ms.gov.br/portaljurisdicionado/conteudos/detalhes/46
Acesse também: “Tutorial para Prestação das Contas Anuais de Gestão” pelo link: https://www.youtube.com/watch?v=8BLdz6mRvEI
e o “Tutorial para Prestação de Contas Anuais de Governo” no link: https://www.youtube.com/watch?v=jEvVKUFt2u4
As solicitações de esclarecimentos ou envio de dúvidas devem ser formalizadas exclusivamente pelo “Jurisdicionado”, devidamente cadastrado no Sistema e-CJUR, e encaminhadas no e-mail atendimento@tce.ms.gov.br