“Infrações e sanções administrativas nos contratos administrativos” é o tema do vigésimo curso oferecido pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, por meio da Escola Superior de Controle Externo, sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos.
Serão 20 horas no formato EAD ministradas pelo diretor da Secretaria de Controle Externo do TCE-MS, Eduardo dos Santos Dionizio.
O objetivo do curso é proporcionar o entendimento das possíveis infrações administrativas nas licitações e contratos; ajudar a identificar os tipos de sanções aplicáveis no caso de infração, assim como o processo de desconsideração da Personalidade Jurídica da licitante ou contratada e a responsabilização no caso de nulidade dos contratos. Nas aulas também vão ser abordados o CEIS e o CNEP e apontados os critérios para a reabilitação do licitante punido.
O ministrante Eduardo dos Santos Dionizio é graduado em direito e pedagogia. Professor, conferencista, especialista em direito processual e direitos do estado com ênfase em controle externo e em gestão escolar.
A inscrição para o curso pode ser feita no link http://www.tce.ms.gov.br/escoex/sge/PreMatricula/Criar/503
As aulas ficarão disponíveis no Portal da Escoex até o dia 2 de dezembro de 2022.