O evento promovido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul por meio da Escola Superior de Controle Externo – ESCOEX, na tarde desta sexta-feira, 21 de julho, reuniu servidores e jurisdicionados interessados na busca de mais conhecimento sobre o tema “Direitos Constitucionais dos Servidores Públicos”. A palestra contou com a ministração da Secretária Executiva da Corregedoria do TCE-MS, Maria da Glória Gonçalves Nogueira.
Para a instrutora Maria da Glória, o evento tem como objetivo atualizar o debate sobre a efetivação, judicialização e omissões no cumprimento de direitos dos servidores públicos inscritos nos artigos 37, 39, 40 e 41 da Constituição Federal. “É mais uma atualização do servidor, trazendo à discussão situações que estão pendentes e que estão ainda em judicialização, assuntos que deveriam já estar em leis, mas que estão sendo decididas pelo judiciário”.
E ainda acrescentou: “Temos acompanhado muitas demandas judiciais de direitos que o servidor, sem o devido conhecimento, vai até o judiciário questionar, um excesso de situações que, muitas vezes, já estão até regulamentadas e que já existe alguma decisão sobre o assunto”.
Na palestra, Maria da Glória ainda apontou e comentou os direitos dos servidores públicos assegurados na Constituição Federal, concretizados e que ainda aguardam a efetivação, tais como: cargo em comissão vinculados a carreira e privativo de servidor efetivo; direito de greve, livre associação e negociação coletiva; revisão anual de remuneração; Limite constitucional de remuneração; Equiparação e vinculação de remuneração; Acumulação de cargos e remuneração; Irredutibilidade de vencimentos e remuneração; Vencimento ou subsídio para cargos de carreira; Direitos Trabalhistas; Remuneração no afastamento para mandato eletivo; aposentadoria voluntária, compulsória e por invalidez; Estabilidade, declaração, quebra e demissão.
Currículo – a instrutora Maria da Glória Gonçalves Nogueira possui Graduação em Administração, pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, especialização em Direito Administrativo Aplicado à Administração Pública, pela UNAES-CG, e em Organização & Métodos, pela Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro.
Possui também em seu currículo, atividades docentes como Cursos de Capacitação ministrados pelas Escolas de Governo do Estado de MS, da Prefeitura de Campo Grande e da Prefeitura de Corumbá. E ainda acumula experiências profissionais em Consultoria em gestão pública, especialmente organização administrativa, recursos humanos e licitações públicas. Trabalhos realizados para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e diversas Prefeituras e Câmaras Municipais de MS.
E ainda exerceu cargos de direção superior na Secretária de Estado de Administração de Mato Grosso do Sul, na empresa pública federal Financiadora de Estudo e Projetos – FINEP e na Secretaria de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia do Estado do Rio de Janeiro.
