Com ações em oito cidades de Mato Grosso do Sul, integrantes de diversas entidades protestaram na tarde desta segunda-feira (19) contra Projeto de Lei 7696/17, aprovado pela Câmara dos Deputados, que pretende punir como crime de abuso de autoridade determinadas condutas praticadas por agentes públicos. Em Campo Grande, o ato teve "algemaço" e entrega de flores.
Em frente ao Fórum da Capital, o procurador-geral de Justiça Paulo Cezar dos Passos classificou a proposta como “assombro ao sistema de Justiçaâ€. “Além de causa insegurança e prejudicar o combate à criminalidade e corrupção, esse projeto ultrapassa limites razoáveis para que uma democracia seja consolidadaâ€, afirmou o procurador.
Aprovada em regime de urgência, o texto foi encaminhado para sanção do presidente Jair Bolsonaro. O texto engloba atos cometidos por servidores públicos e membros dos três Poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas.
Entre as ações que podem ser consideradas abuso de autoridade estão obter provas por meios ilÃcitos; executar mandado de busca e apreensão mobilizando pessoal ou armamento de forma ostensiva, para expor o investigado a vexame; e decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia de comparecimento ao juÃzo.
“Não foi aberta nenhuma possibilidade de debate com as entidades ou com a sociedade. O projeto foi tirado da gaveta após dois anos parado, votado em regime de urgência e aprovado 24 horas depois, ferindo, inclusive, o próprio processo legislativoâ€, explica Romão Ãvila Mihan Junior, presidente da ASMMP (Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público