O Ministério Público Estadual, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Jardim, ajuizou Ação Civil Pública com Pedido Liminar de Tutela de Urgência contra a Telefônica Brasil S/A (VIVO).
O ajuizamento da ação se deu com base na apuração de irregularidades dos serviços prestados pela VIVO ante as inúmeras reclamações registradas pelos usuários de tais serviços no Procon Municipal.
Diante disso, a juÃza da 2ª Vara da Comarca de Jardim, nos autos nº 0900010-09.2019.8.12.0013, decidiu pela concessão da tutela de urgência e determinou que a VIVO, no prazo de 60 dias e sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais): (i) preste adequadamente o serviço de telefonia e internet móveis, de forma adequada (regular e contÃnua), aos seus usuários dos MunicÃpios de Jardim e de Guia Lopes da Laguna; e (ii) não veicule propaganda enganosa que afirme a qualidade do sinal na região em questão.