Foi aprovado, na sessão ordinária desta quinta-feira (12), Projeto de Lei Complementar 549/17 que altera dispositivos da Lei Complementar nº 268/15 que dispõe sobre o comércio de alimentos através de “Foof Trucks” em vias e áreas públicas de Campo Grande. A proposta foi aprovada por unanimidade em discussão e votação única,
O texto não interfere nas normas para os Food Trucks, que estão em vigor desde aprovação da lei 268/15 de autoria do vereador Otávio Trad (PTB), porém acrescenta novas categorias de comercialização de alimentos que deverão seguir a legislação. Além dos veículos automotores, como os Food Trucks, as normas para comercialização de alimentos também deverão ser obedecidas por equipamentos montados e barracas desmontáveis.
De acordo com a matéria, o Executivo Municipal deverá publicar a permissão de uso e os locais disponíveis para permanência dos veículos automotores, equipamentos montados e barracas desmontáveis, em casos de eventos públicos e privados, será concedida uma permissão provisória para comercialização de alimentos que terá validade durante período de realização do evento. A regulamentação da lei fica a cargo do Poder Executivo Municipal.
De acordo com vereador Otávio Trad, um dos autores do projeto, a lei tem como objetivo regulamentar todas as atividades destinadas à comercialização de gêneros alimentícios de caráter eventual e de modo estacionário, que não possuem um ponto fixo nem mesmo concorrem com o comércio local de forma permanente, popularmente conhecido como “comida de rua”. Dados do Sistema de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE apontam que, na Capital, trabalhadores desse ramo já representam em torno de 2% da população, o denota a importância da atividade econômica, que tem gerado renda a muitas famílias campo-grandenses.
O Projeto também é de autoria do vereador Enfermeiro Fritz (PSD), e segue para sanção do prefeito Marquinhos Trad.