O portal de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) da Prefeitura de Jardim está sendo adaptado ao Padrão Nacional, conforme exigência prevista na Lei Complementar nº 214/2024, que regulamenta a Reforma Tributária. As mudanças atendem a uma determinação legal que torna o novo modelo obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2026.
Com a atualização do sistema, os prestadores de serviços passam a ter a obrigatoriedade de informar o item de serviço com seus respectivos desdobramentos, identificados por código de seis dígitos, no momento da emissão da nota fiscal. Outra alteração importante é que cada NFS-e poderá conter apenas um item de serviço por nota emitida, conforme o padrão nacional estabelecido.
De acordo com o aviso divulgado no portal, as adequações já estão em andamento para garantir a transição ao novo modelo e evitar impactos futuros aos contribuintes. A orientação é para que os prestadores de serviços fiquem atentos às mudanças e ajustem seus procedimentos de emissão de notas fiscais.
Em caso de dúvidas, especialmente relacionadas ao regime de apuração, a recomendação é que os contribuintes procurem seu contador ou profissional de contabilidade, a fim de assegurar o correto cumprimento das novas regras.
A padronização da NFS-e integra o conjunto de medidas da Reforma Tributária que busca simplificar, unificar e tornar mais transparente o sistema de arrecadação de tributos sobre o consumo em todo o país.