Saúde de Jardim notifica e multa proprietários de terrenos por descumprimento no combate à dengue
A Prefeitura de Jardim, por meio do Núcleo de Vigilância em Saúde Ambiental da Secretaria Municipal de Saúde, publicou nesta quarta-feira (21) o Edital nº 001/2025, no Diário Oficial do Município, notificando proprietários de imóveis urbanos abandonados por falta de manutenção, limpeza e capina, o que contribui diretamente para a proliferação do mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, zika e chikungunya.
A medida prevê a imposição de multas e, em alguns casos, a cobrança de taxa de limpeza de terrenos baldios, conforme prevê a Lei Municipal nº 142/2015 (Código Sanitário Municipal), artigo 114, que estabelece ser responsabilidade dos proprietários manterem seus lotes limpos, capinados e livres de entulho e lixo acumulado.
Segundo a Secretaria de Saúde, os imóveis notificados — ao menos dez nesta etapa — incluem terrenos baldios, construções inacabadas ou abandonadas que, por falta de cuidados, colocam em risco a saúde coletiva e a segurança pública, já que servem como foco para vetores de doenças e abrigo para animais peçonhentos.
Intervenção forçada está prevista por lei federal
O edital também ressalta que, de acordo com a Lei Federal nº 13.301/2016, artigo 1º, inciso IV, o Poder Público pode realizar o ingresso forçado nos imóveis considerados em situação de abandono, com o objetivo de executar a limpeza e conter riscos à saúde pública. Nesses casos, além da multa, o proprietário será responsabilizado pelos custos da intervenção.
Secretaria de Saúde reforça o alerta:
“A luta contra a dengue é uma responsabilidade coletiva. A negligência de alguns compromete a saúde de todos. Por isso, os proprietários que insistirem em descumprir suas obrigações legais serão notificados, multados e, se necessário, terão os terrenos limpos compulsoriamente, com os custos repassados”, informou o setor de Vigilância.
Contato e orientações
Os proprietários de imóveis urbanos notificados ou que desejarem mais informações sobre regularização devem procurar a Vigilância Sanitária Ambiental pelo telefone:
(67) 99813-7547